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CRM do Maranhão proíbe médicos de acatarem a Portaria 971
Mais uma entidade médica se posicionou oficialmente contra diversos aspectos da Portaria 971, do Ministério da Saúde, que possibilita a prática da Acupuntura por profissionais sem a formação médica, entre outras medidas. Nesta quarta-feira, dia 17, o Conselho Regional de Medicina do Maranhão publicou a Resolução nº 12/2006, impedindo que os médicos do Estado participem de equipes que adotem a referida Portaria. Confira abaixo a íntegra do texto. Mais uma entidade médica se posicionou oficialmente contra diversos aspectos da Portaria 971, do Ministério da Saúde, que possibilita a prática da Acupuntura por profissionais sem a formação médica, entre outras medidas. Nesta quarta-feira, dia 17, o Conselho Regional de Medicina do Maranhão publicou a Resolução nº 12/2006, impedindo que os médicos do Estado participem de equipes que adotem a referida Portaria. Confira abaixo a íntegra do texto. Resolução CRM-MA nº 12/2006 O Conselho Regional de Medicina do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44045/58 e, CONSIDERANDO que é seu dever zelar por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo bom prestígio e bom conceito da profissão médica e dos que a exercem legalmente; CONSIDERANDO que o CRM é um órgão de defesa da sociedade; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde editou a Portaria 971 e a publicou no Diário Oficial da União em 04 de maio de 2006, criando a Política de Práticas Integrativas e Complementares no SUS; CONSIDERANDO que a Portaria 971 autoriza a utilização da Homeopatia, Acupuntura, Fitoterapia e do Termalismo Social/Crenoterapia (uso de águas minerais) nos tratamentos a pacientes do SUS; CONSIDERANDO que a Portaria 971 representa graves riscos à saúde e à vida de pessoas, por permitir que a Acupuntura, especialidade médica invasiva e que mal empregada pode provocar danos irreversíveis à saúde de pacientes, inclusive a morte, seja exercida por profissionais da saúde não médicos, além de incentivar a utilização de práticas sem comprovação científica, transformando pessoas em cobaias de baixo custo financeiro; CONSIDERANDO que, igualmente, a Homeopatia é uma especialidade médica que, sem ser usada corretamente, pode acarretar graves danos aos que a ela se submeterem; CONSIDERANDO que é vedado ao médico deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado; CONSIDERANDO que a citada Portaria 971 do Ministério da Saúde deixa a opção perigosa de atendimento sem qualidade e sem a segurança mínima necessária para tratamento de pessoas e, CONSIDERANDO o que foi decidido na Sessão Plenária deste Conselho de Ética em 16 de maio de 2006, RESOLVE: 1 – Determinar que os médicos do Maranhão estão impedidos de participar de equipes de saúde que adotem a Portaria 971/06/MS. 2 – Determinar aos diretores clínicos e técnicos de instituições de saúde que não aceitem a implantação da Portaria Ministerial 971 nos estabelecimentos sob suas direções. 3 – Determinar a todos os médicos do Maranhão que, ao detectarem a implantação ou a tentativa de implantação do que preceitua a Portaria 971/MS em estabelecimentos de saúde, denunciem imediatamente ao CRM para providências cabíveis. São Luís, MA, 17 de maio de 2006 Abdon José Murad Neto Presidente Antonio de Pádua S. Sousa Secretário-geral
 
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