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Termo de Ajustamento de Conduta regulariza atendimento aos usuários do grupo UNIDAS.
----- Em reunião realizada na última terça-feira, 20, na sede da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Maranhão, Conselho Regional de Medicina (CRM), Sindicato dos Médicos do Maranhão (Sindmed-MA) e União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que representa 20 planos de saúde de autogestão. Representaram as instituições a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, Abdon Murad (CRM), Adolfo Silva Paraíso (Sindmed-MA) e José Hamilton da Costa Azevedo (Unidas). O Conselho Regional de Medicina e o Sindicatos dos Médicos do Maranhão assinaram o (TAC), aceitando a proposta feita pela Unidas. O acordo prevê que a consulta médica terá o valor de R$ 42, com data retroativa a 1º de Setembro de 2009. A partir de 1º de Janeiro de 2010 o valor aumenta para R$45. Fica estabelecida a implantação, tendo como referencial a 3º Edição CBHPM, com redutor de 16% para os portes e redutor de 20% para UCO, os quais serão pagos, com DATA RETROATIVA A 1º DE SETEMBRO DE 2009, vigorando até 28 DE FEVEREIRO DE 2010. A UNIDAS passará a pagar os procedimentos vídeo-assistidos, no quantum de uma vez e meia sobre o valor atualmente pago, cujo vigor ocorrerá em 1º DE NOVEMBRO DE 2009 a 28 DE FEVEREIRO DE 2010, ocasião onde será utilizada a 4º EDIÇÃO DA CBHPM. A 4º Edição da CBHPM, será implantada em 1º DE MARÇO DE 2010, com redutor de 18% PARA PORTES E REDUTOR DE 25% PARA UCO. Com a assinatura do TAC, o atendimento aos usuários dos planos de saúde representados pela Unidas serão restabelecidos. Ainda há planos de saúde que não chegaram a acordo com os representantes dos médicos. Nesses casos, o atendimento continua suspenso. (Da Ascom / MP-MA). Caso haja interesse, solicitar ao CRM-MA, por e-mail, o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra. email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
 
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