Rede dos Conselhos de Medicina
Documentação Necessária por Tipo de Inscrição

    PARA MÉDICOS (PESSOA FÍSICA)

DEFINIÇÃO

É a primeira inscrição concedida ao médico, após sua colação de grau. Caso já tenha solicitado inscrição em outro CRM o procedimento deverá ser Inscrição por Transferência ou Secundária.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

Obs.: Todas as cópias simples devem, obrigatoriamente,estar acompanhadas dos documentos originais (exceto no caso de documentos gerados eletronicamente).

1 - Preencher a pré-inscrição online (clique aqui para acessar);

2 - Diploma original acompanhado de uma cópia simples frente e verso (caso o diploma ainda não esteja pronto, apresentar cópia simples da Declaração ou Certidão de Colação de Grau, emitidos pela Instituição formadora);

3 - Cópia simples frente e verso da Carteira de Identidade - R.G; ou qualquer documento de identificação com validade em todo o território nacional;

4 - Cópia simples do C.P.F (não é necessário apresentação do cartão de C.P.F caso o número já conste no seu R.G);

5 - Cópia simples frente e verso do Título de Eleitor ou impressão simples do e-Título;

6 - Cópia simples de Prova de Quitação Militar, obtida apresentando-se às Forças Armadas após a graduação, já com o título de médico;

7 - Cópia simples de Comprovante de Residência atualizado, em nome do médico ou de seus pais, e com o mesmo endereço utilizado ao preencher a pré-inscrição online (preferencialmente água, luz ou telefone);

8 - 02 (duas) fotos 3x4 recentes, preferencialmente com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos de sol, roupa branca com fundo branco, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico, bem como camiseta regata, decotes, camisas estampadas ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão médica.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O item 6 é exigido apenas para requerentes do sexo masculino com idade inferior a 45 anos.

Caso o médico não possua comprovante de residência que atenda aos critérios estabelecidos no item 7, poderá preencher uma Declaração de Residência, que será disponibilizada pelo CRM-MA no ato da inscrição.

 

DEFINIÇÃO

Registro concedido ao médico originário de outro Estado onde possui Inscrição Principal ativa e pretende mantê-la.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

Obs.: Todas as cópias simples devem, obrigatoriamente,estar acompanhadas dos documentos originais (exceto no caso de documentos gerados eletronicamente).

1 - Certificado de Regularidade para Inscrição Secundária. Este documento deverá ser requerido pelo próprio médico, diretamente no CRM onde possui Inscrição Principal;

2 - Diploma original acompanhado de uma cópia simples frente e verso (caso o diploma ainda não esteja pronto, apresentar cópia simples da Declaração ou Certidão de Colação de Grau, emitidos pela Instituição formadora);

3 - Carteira Profissional de Médico (livreto verde);

4 - Cópia simples frente e verso da Carteira de Identidade - R.G; ou qualquer documento de identificação com validade em todo o território nacional;

5 - Cópia simples do C.P.F (não é necessário apresentação do cartão de C.P.F caso o número já conste no seu R.G);

6 - Cópia simples frente e verso do Título de Eleitor ou impressão simples do e-Título;

7 - Cópia simples de Comprovante de Residência atualizado, em nome do médico ou de seus pais, e com o mesmo endereço utilizado ao preencher a pré-inscrição online (preferencialmente água, luz ou telefone);

8 - 01 (uma) foto 3x4 recente, preferencialmente com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos de sol, roupa branca com fundo branco, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico, bem como camiseta regata, decotes, camisas estampadas ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão médica;

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Para médicos oriundos do CREMERJ, além de tudo que foi exigido logo acima, será necessário também fazer a pré-inscrição em nosso site (clique aqui para acessar); 

Caso o médico não possua comprovante de residência que atenda aos critérios estabelecidos no item 7, poderá preencher uma Declaração de Residência, que será disponibilizada pelo CRM-MA no ato da inscrição;

O médico poderá se inscrever secundariamente em quantos estados desejar, para tanto deverá recolher anuidade integral em todos eles.

 

DEFINIÇÃO

Registro concedido ao médico originário de outro Estado onde possui Inscrição Principal ativa e que pretende atuar apenas no Estado do Maranhão, inativando a sua Inscrição Principal no CRM de origem.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

Obs.: Todas as cópias simples devem, obrigatoriamente,estar acompanhadas dos documentos originais (exceto no caso de documentos gerados eletronicamente).

1 - Certificado de Regularidade para Inscrição por Transferência. Este documento deverá ser requerido pelo próprio médico, diretamente no CRM onde possui Inscrição Principal;

2 - Diploma original acompanhado de uma cópia simples frente e verso (caso o diploma ainda não esteja pronto, apresentar cópia simples da Declaração ou Certidão de Colação de Grau, emitidos pela Instituição formadora);

3 - Carteira Profissional de Médico (livreto verde);

4 - Cópia simples frente e verso da Carteira de Identidade - R.G; ou qualquer documento de identificação com validade em todo o território nacional;

5 - Cópia simples do C.P.F (não é necessário apresentação do cartão de C.P.F caso o número já conste no seu R.G);

6 - Cópia simples frente e verso do Título de Eleitor ou impressão simples do e-Título;

7 - Cópia simples de Comprovante de Residência atualizado, em nome do médico ou de seus pais, e com o mesmo endereço utilizado ao preencher a pré-inscrição online (preferencialmente água, luz ou telefone);

8 - 01 (uma) foto 3x4 recente, preferencialmente com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos de sol, roupa branca com fundo branco, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico, bem como camiseta regata, decotes, camisas estampadas ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão médica;

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Para médicos oriundos do CREMERJ, além de tudo que foi exigido logo acima, será necessário também fazer a pré-inscrição em nosso site (clique aqui para acessar); 

Caso o médico não possua comprovante de residência que atenda aos critérios estabelecidos no item 7, poderá preencher uma Declaração de Residência, que será disponibilizada pelo CRM-MA no ato da inscrição;

Caso o médico possua Inscrições Secundárias em outros CRMs, estas não serão inativadas;

A Inscrição Principal do médico passa a ser no CRM-MA.

 

DEFINIÇÃO

Permite que o médico atue no Estado do Maranhão utilizando o seu número de registro do CRM onde possui Inscrição Principal ativa, durante 90 dias corridos, sem que seja necessário pagar qualquer taxa.

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1 - Quitação de Débitos do CRM onde o médico possui Inscrição Principal ativa;

2 - Carteira Profissional de Médico - livreto verde.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Caso a Carteira Profissional de Médico tenha sido perdida, roubada ou extraviada, o médico deverá solicitar uma 2ª Via junto ao CRM onde possui Inscrição Principal e apenas de posse da 2ª via poderá solicitar o Visto Provisório no CRM-MA;

O Visto provisório será concedido para o período de 90 dias corridos, de forma contínua e em uma única vez, salvo nos casos estabelecidos no art. 2º da Resolução CFM nº 1.948/2010;           

O período de 90 dias fica limitado ao exercício financeiro atual, com início em março e validade até o mesmo mês do ano seguinte.

 

DEFINIÇÃO

É a primeira inscrição concedida ao médico, após sua colação de grau. Caso já tenha solicitado inscrição em outro CRM o procedimento deverá ser Inscrição por Transferência ou Secundária.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

Obs.: Todas as cópias simples devem, obrigatoriamente,estar acompanhadas dos documentos originais (exceto no caso de documentos gerados eletronicamente).

1 - Preencher a pré-inscrição online (clique aqui para acessar); 

2 - Cópia simples de Diploma de médico emitido no exterior e devidamente revalidado por uma Universidade Pública Brasileira, conforme estabelece a Lei nº 9394/1996;

3 - Cópia simples da Apostila de Revalidação;

4 - Cópia simples de Tradução Juramentada do diploma;

5 - Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPEBRAS), expedido por Universidade Pública brasileira, em nível intermediário ou superior;

6 - Cédula de Identidade de Estrangeiro. Visto permanente ou deferimento de sua permanência, mediante publicação no Diário Oficial da União; ou possuir visto provisório advindo de um dos países-membros do MERCOSUL (Argentina, Uruguai e Paraguai) ou Chile e Bolívia, conforme Despacho CFM nº 132/2011;

7 - Cópia simples de Comprovante de Residência atualizado, em nome do médico ou de seus pais, e com o mesmo endereço utilizado ao preencher a pré-inscrição online (preferencialmente água, luz ou telefone);

8 - 02 (duas) fotos 3x4 recentes, preferencialmente com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos de sol, roupa branca com fundo branco, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico, bem como camiseta regata, decotes, camisas estampadas ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão médica;

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Caso o médico não possua comprovante de residência que atenda aos critérios estabelecidos no item 7, poderá preencher uma Declaração de Residência, que será disponibilizada pelo CRM-MA no ato da inscrição.

A documentação será recolhida, e terá sua veracidade confirmada por meio de ofício encaminhado à Universidade estrangeira que emitiu o diploma e também à Universidade brasileira que o revalidou.

Após resposta das duas Universidades o processo será encaminhado à Assessoria Jurídica do CRM-MA para análise e — apenas após deferimento da Assessoria Jurídica — será gerado e enviado para o médico, por e-mail, um boleto com todas as taxas.

Após confirmado o pagamento será feita a inscrição e gerado o número de registro no CRM-MA.

Só serão aceitas respostas aos Ofícios de confirmação de autenticidade de diplomas/apostilas de revalidação caso as mensagens de e-mail sejam enviadas a partir de endereços eletrônicos institucionais; em hipótese alguma serão aceitos e-mails provenientes de endereços particulares ou de domínio público (@gmail, @hotmail etc).

 

DEFINIÇÃO

É a primeira inscrição concedida ao médico brasileiro formado no exterior, após a revalidação do seu diploma por Universidade Pública brasileira. Caso já tenha solicitado inscrição em outro CRM o procedimento deverá ser Inscrição por Transferência ou Secundária.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

Obs.: Todas as cópias simples devem, obrigatoriamente,estar acompanhadas dos documentos originais (exceto no caso de documentos gerados eletronicamente).

1 - Preencher a pré-inscrição online (clique aqui para acessar); 

2 - Cópia simples frente e verso de Diploma de médico emitido no exterior e devidamente revalidado por uma Universidade Pública Brasileira, conforme estabelece a Lei nº 9394/1996;

3 - Cópia simples da Apostila de Revalidação;

4 - Cópia simples de Tradução Juramentada do diploma;

5 - Cópia simples frente e verso da Carteira de Identidade - R.G; ou qualquer documento de identificação com validade em todo o território nacional;

6 - Cópia simples do C.P.F (não é necessário apresentação do cartão de C.P.F caso o número já conste no seu R.G);

7 - Cópia simples frente e verso do Título de Eleitor; ou impressão simples do e-Título;

8 - Cópia simples de Prova de Quitação Militar, obtida apresentando-se às Forças Armadas após a graduação, já com o título de médico;

9 - Cópia simples de Comprovante de Residência atualizado, em nome do médico ou de seus pais, e com o mesmo endereço utilizado ao preencher a pré-inscrição online (preferencialmente água, luz ou telefone);

10 - 02 (duas) fotos 3x4 recentes, preferencialmente com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos de sol, roupa branca com fundo branco, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico, bem como camiseta regata, decotes, camisas estampadas ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão médica;

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O item 8 é exigido apenas para requerentes do sexo masculino com idade inferior a 45 anos;

Caso o médico não possua comprovante de residência que atenda aos critérios estabelecidos no item 9, poderá preencher uma Declaração de Residência, que será disponibilizada pelo CRM-MA no ato da inscrição.

A documentação será recolhida, e terá sua veracidade confirmada por meio de ofício encaminhado à Universidade estrangeira que emitiu o diploma e também à Universidade brasileira que o revalidou;

Após resposta das duas Universidades o processo será encaminhado à Assessoria Jurídica do CRM-MA para análise e — apenas após deferimento da Assessoria Jurídica — será gerado e enviado para o médico, por e-mail, um boleto com todas as taxas;

Após confirmado o pagamento será feita a inscrição e gerado o número de registro no CRM-MA.

Só serão aceitas respostas aos Ofícios de confirmação de autenticidade de diplomas/apostilas de revalidação caso as mensagens de e-mail sejam enviadas a partir de endereços eletrônicos institucionais; em hipótese alguma serão aceitos e-mails provenientes de endereços particulares ou de domínio público (@gmail, @hotmail etc).

 

DEFINIÇÃO

Registro de especialidades nas quais o médico se encontra formalmente habilitado, de acordo com o que foi estabelecido pelas Resoluções CFM 2.220/2018 e 2.221/2018 (links de acesso no final do texto)

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1 – Carteira Profissional de Médico – livreto verde;

2 – Documento que comprove a especialidade, conforme o que segue abaixo, salvo em casos anteriores ao ano de 1989 (consulte a Resolução CFM 2.220/2018):

            - Certificado de conclusão de programa de residência médica credenciada pela CNRM, ou;

            - Título de Especialista, emitido pela AMB em parceria com a Sociedade da sua especialidade.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Será cobrada uma taxa de R$ 109,00 caso seja a primeira vez que o médico esteja registrando a especialidade em qualquer CRM; a partir do segundo registro (da mesma especialidade) em outros Regionais, o médico estará isento da taxa;

Resolução CFM 2.221/2018 - Lista de especialidades médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades (clique para acessar);

Resolução CFM 2.220/2018 - Registro de Qualificação de Especialista em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989 (clique para acessar);

Manual completo sobre publicidade médica (clique para acessar);

Dúvidas mais comuns relacionadas à publicidade médica (clique para acessar).

 

 



    PARA PRESTADORES (PESSOA JURÍDICA)

DEFINIÇÃO

Documentos necessários para atualização de dados e emissão de Certificado de Regularidade e CART da empresa.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

1 - Requerimento – Pessoa Jurídica (CRM-MA)

2 - Relação dos Profissionais que prestam serviços para Empresa (CRM-MA)

3 - Declaração de responsabilidade Técnica (CRM-MA)

4 – Última Alteração do Contrato Social

5 - Alvará de Localização expedido pela Prefeitura Municipal

6 - Alvará de Vigilância (para prestação de Serviços Terceirizados não é necessário o Alvará da Vigilância Sanitária)

7 - CNPJ da Empresa

8 – CNES da empresa

9 - Certidão Negativa de Débitos dos médicos que prestam serviços na empresa

10 – Informar instalações da empresa: ( ) Própria ( ) Cedida ( ) Alugada ( ) ADM

11 – Telefones e E-mails para contato

12 – Se a empresa tiver um corpo clínico com mais de 30 médicos, informar diretor Clínico

13 – Serviços e Especialidades desenvolvidos na empresa

14 – RH-tipo de recurso Humano: Ex. Enfermeiro (5), Tec. Enfermagem (10), Assistente social (2), Outros (10)

15 – Recursos Matérias; Ex. Salas (5) UTI de cirurgia (2), Leitos (5), oncológico (1), obstétrico (2) outros

(2)

16 – Substituição de diretor técnico (Declaração e Requerimento / Modelo - CRM-MA), antes de fazer a solicitação consultar se o médico está apto para assumir o cargo

17 – Afastamento de diretor técnico se dará mediante comunicação escrita

18 – Certidão de quitação da empresa

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou supervisão; coordenação, chefia e/ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação em especialidade médica registrada no conselho Regional de Medicina (CRM/MA), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/12.

Em Instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o diretor técnico deverá possuir Registro de Qualificação de Especialidade no CRM-MA.

O Supervisor, coordenador; chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados poderá assumir somente a responsabilidade técnica pelo serviço especializado em até 2 (duas) Unidades de Serviços Assistenciais.

Referências: Resoluções CFM (2005/2012 e 2007/2013)

 

DEFINIÇÃO

Documentos necessários para solicitação do cancelamento da Pessoa Jurídica junto ao CRM-MA.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

1 - Requerimento – Pessoa Jurídica (CRM-MA)

2 – Certidão de quitação de débitos da empresa

3 – Inatividade da empresa, mediante comprovação perante a Secretaria da Receita Federal e/ou quando comprovado o processo de cancelamento definitivo nos demais órgãos.

4 – Comprovação, pelo diretor técnico, da real inexistência da empresa e/ou de seu processo de dissolução.

5 – Interrupção do exercício da atividade cuja finalidade básica seja a prestação direta ou indireta da promoção, prevenção, tratamento, perícia médica (trabalhista, previdenciária, legal e outras) pesquisa ou reabilitação do ser humano por intermédio da medicina.

5 – Se o Departamento de Fiscalização comprovar que determina empresa não se encontra em atividade e constatar seu cancelamento em algum órgão oficial do governo, poderá sugerir à plenária que autorize o cancelamento da inscrição.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Com o cancelamento da Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM, encerram-se em definitivo as atividades da empresa.

 

DEFINIÇÃO

Documentos necessários para registro de Pessoa Jurídica.

 

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS

1 - Requerimento – Pessoa Jurídica (CRM-MA)

2 - Relação dos Profissionais que prestam serviços para Empresa (CRM-MA)

3 - Declaração de responsabilidade Técnica (CRM-MA)

4 - Contrato Social

5 - Alvará de Localização expedido pela Prefeitura Municipal

6 - Alvará de Vigilância (para prestação de Serviços Terceirizados não é necessário o Alvará da Vigilância Sanitária, para prestação de serviços terceirizados não é necessário o Alvará da Vigilância Sanitária)

7 - CNPJ da Empresa

8 - Certidão Negativa de Débitos dos médicos que prestam serviços na empresa

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou supervisão; coordenação, chefia e/ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação em especialidade médica registrada no conselho Regional de Medicina (CRM/MA), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/12.

Em Instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o diretor técnico deverá possuir Registro de Qualificação de Especialidade no CRM-MA.

O Supervisor, coordenador; chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados poderá assumir somente a responsabilidade técnica pelo serviço especializado em até 2 (duas) Unidades de Serviços Assistenciais.

Referências: Resoluções CFM (2005/2012 e 2007/2013)

 
 
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